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Condições para submissão

Como parte do processo de submissão, os autores são obrigados a verificar a conformidade da submissão em relação a todos os itens listados a seguir. As submissões que não estiverem de acordo com as normas serão devolvidas aos autores.
  • A contribuição é original e inédita, e não está sendo avaliada para publicação por outra revista; caso contrário, deve-se justificar em "Comentários ao editor".
  • O arquivo da submissão está em formato Microsoft Word, OpenOffice ou RTF.
  • URLs para as referências foram informadas quando possível.
  • O texto está em espaço simples; usa uma fonte de 12-pontos; emprega itálico em vez de sublinhado (exceto em endereços URL); as figuras e tabelas estão inseridas no texto, não no final do documento na forma de anexos.
  • O texto segue os padrões de estilo e requisitos bibliográficos descritos em Diretrizes para Autores, na página Sobre a Revista.

Diretrizes para Autores

Os artigos devem observar as normas da ABNT e as especificações constantes deste edital, nos seguintes termos:

1 - O artigo para submissão deve estar em formato A4 e formato eletrônico word e conter de 10 (dez) a 25 (vinte e cinco) páginas, contadas desde a em que se encontra o título, incluindo apêndices e anexos.

2 - O corpo do texto terá fonte tamanho 12. Citações longas, legendas e fontes e notas de rodapé deverão ter fonte tamanho 10.

3 - As margens obedecerão ao disposto na ABNT NBR 14724:2011: esquerda e superior de 3 cm e direita e inferior de 2 cm.

4 - O espaçamento deve ser de 1,5, sem espaços adicionais entre os parágrafos, exceto para o resumo, abstract, legendas e fontes das ilustrações, notas de rodapé, citações com mais de três linhas e referências, que serão grafados em espaço simples.

5 - O alinhamento é justificado em todo o texto, exceto para o título do manuscrito, que é centralizado, os nomes dos autores, que são alinhados à direita, e os títulos das seções e subseções, as notas de rodapé, as legendas e fontes das ilustrações e as referências, que são alinhados à esquerda.

6 - O recuo da primeira linha do parágrafo é de 1 cm e o das citações com mais de três linhas é de 4 cm. Ambos são contados a partir da margem de 3 cm (esquerda).

7 - Os elementos do manuscrito, em conformidade com a ABNT NBR 6022:2003, são os seguintes:

7.1 - Título e subtítulo, se houver – centralizado, em caixa alta e negrito, grafado em fonte Arial, 12. O subtítulo deve suceder ao título, dele separado por dois pontos. Deve ser acompanhado de nota de rodapé indicando a publicação a que se destina e a data de entrega dos originais. Observação: todos os títulos e subtítulos das seções e subseções devem ser grafados em caixa alta e baixa, em negrito, e alinhados à esquerda, separados dos textos que os precedem e sucedem por dois espaçamentos de 1,5 cm.

7.2 - O texto não deve conter indicação de autoria.

7.3 - Resumo – na língua do texto, entre 100 e 250 palavras. O resumo deve contemplar as seguintes informações: breve contextualização do tema, objetivo da pesquisa, metodologia empregada para a sua concretização, principais resultados obtidos e conclusão a que o autor chegou. Deve ser seguido de três a cinco palavras-chave, precedidas da expressão Palavras-chave, em negrito, da qual são separadas por dois pontos. As palavras devem ser separadas entre si por ponto e finalizadas também por ponto.

7.4 - Resumo em língua estrangeira (preferencialmente em Inglês, abstract) – segue as mesmas diretrizes estabelecidas para o Resumo.

7.5 - Introdução – deve ser numerada como primeira seção do texto e apresentar as seguintes informações, em texto contínuo, sem subdivisões:
a) delimitação do tema;
b) contextualização do problema de pesquisa;
c) apresentação dos objetivos;
d) apresentação da justificativa para a opção pelo tema da pesquisa;
e) apresentação das hipóteses, quando cabíveis;
f) descrição da metodologia empregada para a concretização dos objetivos propostos; e
g) apresentação da estrutura dos tópicos do manuscrito. Resultados não devem ser antecipados na introdução.

7.6 - Desenvolvimento – divide-se em seções e subseções, devidamente numeradas e intituladas.

7.7 - Considerações finais – também numeradas.

7.8 - Referências – não são numeradas. Em ordem alfabética, são alinhadas à esquerda, em espaço simples, e separadas entre si por espaço duplo. O destaque do título é feito com o negrito. Só são listadas nas referências as obras efetivamente citadas no texto. As referências seguem as determinações da ABNT NBR 6023:2002, sem afastar a possibilidade de flexibilização, nos moldes dos exemplos apresentados na sequência:
AMORIM, Pierre Souto Maior Coutinho de. Cidadania e Ação popular. Jus Navigandi, Teresina, ano 6, n. 52, nov., 2001. Disponível em: <http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=2348>. Acesso em: 4 ago. 2003.
BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Publicada no Diário Oficial da União [Brasil] de 5 de maio de 2000, p. 1. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil _03/leis/ lcp101.htm>. Acesso em: 2 jul. 2007.
LYRA, Rubens Pinto. As vicissitudes da democracia participativa no Brasil. Revista de Informação Legislativa, ano 36, n. 141, p. 23-38, jan./mar., 1999.
MARQUES, José Frederico. Manual de direito processual civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1974.

7.9 - Apêndices – de acordo com a ABNT NBR 14724:2011, apêndice é o “texto ou documento elaborado pelo autor, a fim de complementar sua argumentação, sem prejuízo da unidade nuclear do trabalho”. Deve ser precedido da palavra APÊNDICE, em caixa alta, de travessão e do respectivo título, tudo centralizado e em negrito. Os apêndices são identificados por letras e não por números (Ex: APÊNDICE A – Roteiro de entrevista).

7.10 - Anexos – segundo ainda a ABNT NBR 14724:2011, anexo é o “texto ou documento não elaborado pelo autor, que serve de fundamentação, comprovação e ilustração”. Os anexos são grafados da mesma forma que os apêndices.

8 - Adota-se o sistema autor-data para as citações, em conformidade com a ABNT NBR 10520:2002. Nesse sistema, o nome do autor, da instituição ou do título da obra vem incluído no texto ou entre parênteses, acrescido do ano da publicação e do número da página, no caso de citações literais; para citações indiretas, a informação da página é opcional.
Ex.1: De acordo com Cunha Júnior (2011, p. 295), “Entendemos que o art. 4º da Emenda Constitucional 41/2003 padece de manifesto vício de inconstitucionalidade, fundamentalmente por violar as garantias constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido.”.
Ex.2: “Entendemos que o art. 4º da Emenda Constitucional 41/2003 padece de manifesto vício de inconstitucionalidade, fundamentalmente por violar as garantias constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido.” (CUNHA JÚNIOR, 2011, p. 295).