Competência municipal para instituir regras para implantação de redes de infra-estrutura e cobrança pelo uso do espaço público

Autores

  • Lucíola Maria de Aquino Cabral

Resumo

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Biografia do Autor

Lucíola Maria de Aquino Cabral

Procuradora do Município de Fortaleza 

Especialista em Direito Público 

Mestrando em Direito Constitucional

Doutoranda em Ciências Jurídicas e Sociais 

Publicado

2005-11-22

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