COBRANÇA DE IPTU SOBRE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE PÚBLICA, MAS COM POSSE DE TERCEIROS

Autores

  • Henrique Araújo Marques Mendes

Resumo

Ementa. Direito Tributário e Urbanístico. IPTU. Fato gerador. Propriedade e/ou Posse a qualquer título. CTN, arts. 34 e 118. O fato gerador independe da licitude dos atos ou objetos em referência.

 

Publicado

2017-12-28