COBRANÇA DE IPTU SOBRE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE PÚBLICA, MAS COM POSSE DE TERCEIROS

  • Henrique Araújo Marques Mendes

Resumo

Ementa. Direito Tributário e Urbanístico. IPTU. Fato gerador. Propriedade e/ou Posse a qualquer título. CTN, arts. 34 e 118. O fato gerador independe da licitude dos atos ou objetos em referência.


 
Publicado
2017-12-28
Como Citar
MENDES, Henrique Araújo Marques. COBRANÇA DE IPTU SOBRE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE PÚBLICA, MAS COM POSSE DE TERCEIROS. Revista PGM - Procuradoria Geral do Município de Fortaleza, [S.l.], v. 26, n. 1, dez. 2017. ISSN 2595-0789. Disponível em: <http://revista.pgm.fortaleza.ce.gov.br/index.php/revista1/article/view/309>. Acesso em: 17 jul. 2019.

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