Responsabilidade extracontratual do estado: histórico, evolução e causas excludentes da responsabilidade por condutas comissivas
Palavras-chave:
Responsabilidade civil, Responsabilidade extracontratual, Excludentes da Responsabilidade, Culpa da vítima, Força maior e Caso fortuitoResumo
O presente estudo se propõe a dissertar sobre a responsabilidade extracontratual do Estado, defiida por Diógenes Gasparini (2011, p. 1109) como “a obrigação que se lhe atribui de recompor os danos causados a terceiros em razão de comportamento unilateral comissivo ou omissivo, legítimo ou ilegítimo, material ou jurídico, que lhe seja imputável”, com foco nas causas excludentes da responsabilidade por atos comissivos. O alcance do objetivo requer que se debruce sobre o histórico da concepção da responsabilidade civil, passando por sua evolução desde os tempos do absolutismo, em que prevalecia a teoria da irresponsabilidade do Estado, até os dias de hoje, mostrando como a legislação brasileira, a começar pela Constituição Federal de 1988, tratou do tema.
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