CONSÓRCIOS PÚBLICOS INTERMUNICIPAIS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NO ESTADO DO CEARÁ

  • Álisson José Maia Melo Centro Universitário 7 de Setembro

Resumo

A Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, definiu como parâmetro nacional de funcionamento dos aterros sanitários a organização pela via dos consórcios públicos. Nesta investigação, discute-se como podem ser organizados esses consórcios à luz das legislações que envolvem o tema, especialmente a Lei de Diretrizes Nacionais do Saneamento Básico e a Lei dos Consórcios Públicos. Em especial, o objetivo da pesquisa é analisar a proposta de estruturação dos consórcios municipais de aterros sanitários pelo Estado do Ceará. Conclui-se principalmente que, sem a presença de uma autonomia municipal que se traduza na liderança e iniciativa dos próprios governos municipais, os consórcios públicos não cumprem seu objetivo, o que justificaria a interveniência de outros entes federativos para estimular a proatividade dos municípios.

##submission.authorBiography##

##submission.authorWithAffiliation##

Analista de Regulação – Advogado da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará (Arce). Bacharel e Mestre em Direito pela Universidade Federal do Ceará (UFC) e doutorando pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC (PPGD/UFC). Professor do Centro Universitário 7 de Setembro (UNI7)

Referências

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, 05 out. 1988, p. 1 Disponível em: . Acesso em: 11 ago. 2013.
_______. Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989. Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências. Diário Oficial, Brasília, 29 jun. 1989. Disponível em: . Acesso em: 11 ago. 2013.
_______. Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005. Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 07 abr. 2005, p. 1. Disponível em: . Acesso em: 11 ago. 2013.
_______. Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais do saneamento básico e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 08 jan. 2007, p. 3. Disponível em: . Acesso em: 11 ago. 2013.
_______. Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos e dá outras providências. Diário Oficial da União, Brasília, 03 ago. 2010, p. 2. Disponível em: . Acesso em: 11 ago. 2013.
CEARÁ. Conselho de Políticas e Gestão do Meio Ambiente. Regionalização da gestão integrada dos resíduos sólidos no Estado do Ceará. Fortaleza: Tramitty, 2012.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Consórcio público na lei nº 11.107, de 6.4.2005. Revista eletrônica de direito do estado, Salvador, n. 3, p. 1-14, jul./set. 2005. Disponível em: . Acesso em: 11 ago. 2013.
HARGER, Marcelo. Consórcios públicos na lei nº 11.107/05. Belo Horizonte: Fórum 2007.
MEDAUAR, Odete; OLIVEIRA, Gustavo Justino. Consórcios públicos: comentários à lei 11.107/2005. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.
Publicado
2017-12-23
Como Citar
MELO, Álisson José Maia. CONSÓRCIOS PÚBLICOS INTERMUNICIPAIS DE MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NO ESTADO DO CEARÁ. Revista PGM - Procuradoria Geral do Município de Fortaleza, [S.l.], v. 25, n. 2, dez. 2017. ISSN 2595-0789. Disponível em: <http://revista.pgm.fortaleza.ce.gov.br/index.php/revista1/article/view/351>. Acesso em: 19 nov. 2018.

##plugins.generic.recommendByAuthor.heading##

##plugins.generic.recommendByAuthor.noMetric##