SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO

  • Nívea Rocha Furtado Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza

Resumo

SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO. BEM DOMINIAL. ENTIDADE INTERESSADA DE CUNHO ASSISTENCIAL. IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO. INTERESSE PÚBLICO. DECRETO MUNICIPAL Nº11059/2001.  POSSIBILIDADE SOMENTE APÓS COMPROVAÇÃO DO RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA.


 

Biografia do Autor

Nívea Rocha Furtado, Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza

Procuradora do Município

Publicado
2019-07-03
Como Citar
FURTADO, Nívea Rocha. SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO. Revista PGM - Procuradoria Geral do Município de Fortaleza, [S.l.], v. 26, n. 1, jul. 2019. ISSN 2595-0789. Disponível em: <https://revista.pgm.fortaleza.ce.gov.br/index.php/revista1/article/view/367>. Acesso em: 18 out. 2019.

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