Revista PGM - Procuradoria Geral do Município de Fortaleza

APLICAÇÃO DAS DIRETRIZES DO PARECER Nº 40/2018 – PROURMA E TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR

Lucíola Maria de Aquino Cabral — 2021-03-27

Administrativo. Pedido de aplicação do direito de transferência de construir referente a imóvel cujo zoneamento foi modificado pela Lei Complementar nº 250/2018, que alterou a Lei Complementar nº 062/2009, passando de ZIA para ZPA. Imposição de maior restrição ambiental. Impossibilidade legal.

REFLEXÕES SOBRE O ANIMAL LABORANS E O HOMO FABER EM HANNAH ARENDT: UMA ABORDAGEM JURÍDICA

Elizabeth Alice Barbosa Silva de Araujo — 2021-03-24

Este artigo pretende investigar dois conceitos fundamentais da obra de Hannah Arendt: animal laborans e homo faber. Tais termos tem reflexos na filosofia do direito moderno, notadamente no Direito Internacional do Trabalho. Será feita uma apresentação geral dos elementos básicos da condição humana, com foco no trabalho como atividade que garante o ciclo vital humano. Se trará uma perspectiva jurídica da obra de Hannah Arendt, percebendo onde haveria um ponto de encontro dos estudos da autora com os delineamentos do direito do trabalho na modernidade. O objetivo principal é investigar a capacidade do ordenamento jurídico internacional de trazer proteção jurídica contra a exploração do trabalhador (animal laborans) em sua dignidade, frente aos ditames do mercado e da sociedade do consumo dentro da construção teórica de Arendt. A metodologia utilizada é bibliográfica e qualitativa. Conclui-se que o trabalhador moderno se afasta da possibilidade de ação política pela necessidade constante de manter o ciclo biológico de produção e consumo. Este estado das coisas favorece completamente a exploração desmedida pelas leis do mercado e cria um direito adaptado a estas concepções mercadológicas.

O ACESSO UNIVERSAL À SAÚDE COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS: SUS x SISTEMA DE SAÚDE NORTE-AMERICANO

Suéllen Cristina Covo — 2021-04-17

O direito à saúde é, sem sombra de dúvida, um direito fundamental de segunda dimensão, ao mesmo tempo em que reconhecido internacionalmente como um dos mais imprescindíveis direitos humanos, essencial para garantia do próprio direito à vida. Entre nós, por força de uma construção histórica que culminou na criação do Sistema Único de Saúde, opera a universalidade e gratuidade no tocante ao acesso ao sistema, o que, a despeito das falhas e inconsistências, coloca-nos em uma posição privilegiada quanto ao atendimento do direito em relação a outros países ao redor do mundo. Daí a necessária análise comparativa que, por ocasião, se faz em relação ao sistema de saúde norte-americano, de cunho mais restritivo e, em maior parte, privado, mesmo com as profundas alterações propugnadas pelo chamado Obamacare, a reforma de saúde do governo Barack Obama. A presente pesquisa faz uma análise histórico-comparativa com pesquisa documental e amparo doutrinário.

O FENÔMENO JURÍDICO DO DROPSHIPPING NO DIREITO BRASILEIRO: CONCEITO, ENQUADRAMENTO LEGAL E RESPONSABILIDADE

Felipe de Abreu Fortaleza — 2021-03-24

O trabalho investiga a natureza e o enquadramento jurídico do dropshipping, fenômeno crescente no comércio eletrônico. Em um primeiro momento, analisa-se o fenômeno à luz dos conceitos da logística. Após, busca-se determinar a natureza jurídica desse contrato à luz das espécies contratuais típicas assemelhadas ao dropshipping. Por fim, analisa-se a responsabilidade da empresa que utiliza o dropshipping em face da cadeia de consumo. A pesquisa possui abordagem metodológica do tipo dedutivo, com bases bibliográfica, documental e jurisprudencial. Conclui-se que o conceito de dropshipping não é primariamente contratual, sequer negocial, e sim logístico. Enquanto técnica de logística, a partir do princípio da autonomia da vontade, pode ser encerrada em diversos modelos de contrato. Conclui-se ainda que o dropshipping costuma ocorrer no modelo de compra e venda complexa ou no de contrato de colaboração/intermediação. Enfim, conclui-se que, a depender dos moldes negociais, a empresa usuária do dropshipping pode ser considerada objetiva e solidariamente responsável por eventuais danos sofridos pelo consumidor.

A CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA ENTRE A IDOLATRIA E O CETICISMO

Fernando Couto Garcia — 2019-12-31

O objetivo deste artigo é apontar a utilidade para o debate constitucional brasileiro de uma narrativa sobre o advento da Constituição que seja distinta daquela que vem se consolidando e pode ser sintetizada na expressão “Constituição Cidadã”, cunhada pelo presidente da Assembleia Constituinte, Deputado Ulysses Guimarães. Para tanto, procura-se demonstrar a existência e a sobrevivência de narrativas alternativas à de veneração do texto constitucional tanto na Alemanha quanto nos Estados Unidos da América, países objeto de elogio da doutrina brasileira pelo sentimento de reverência de seus povos à Constituição. Por fim, aponta-se a existência desta narrativa alternativa na doutrina brasileira, sustentando a necessidade de seu maior desenvolvimento.

ACESSO À JUSTIÇA E SUA PERSPECTIVA NO PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE

Regis Canale dos Santos — 2019-12-31

O presente estudo tem por objeto a análise do estudo do acesso à justiça e do princípio da efetividade processual. A problematização decorre da compreensão da releitura dada ao princípio da efetividade em face dos preceitos constitucionais e do novo Código de Processo Civil e se possui correlação ou não com o acesso à justiça. O estudo se desenvolve pelo percurso do método dedutivo. Conclui-se que a efetividade integra o conteúdo do acesso à justiça, e o processo inefetivo, assim entendido o que entrega uma prestação jurisdicional tardia e ineficiente, macula esse direito fundamental.

ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E A PROBLEMÁTICA ASSIMETRIA DE INFORMAÇÕES NA LEI DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS E FALÊNCIA

Henrique Avelino Lana — 2020-05-26

Pretende-se neste trabalho, via Análise Econômica do Direito, identificar, de forma construtiva, que a atual redação da Lei 11.101/05 enseja assimetria de informações, o que contribui para a sua ineficiência. A metodologia a ser utilizada é de método dedutivo, mediante abordagem explicativa e descritiva, além de pesquisa bibliográfica. Inicialmente será feita uma contextualização do tema, mediante abordagem dos princípios da função social e preservação da empresa. Após, serão identificados os aspectos existentes na Lei de Recuperação de Empresas e Falência que permitem afirmar que há, sim, forte ensejo à assimetria de informações.