O DIREITO À LIVRE ASSOCIAÇÃO E AUTO-ORGANIZAÇÃO DAS TORCIDAS ORGANIZADAS SOB A ÓTICA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS – CIDH

  • Hélio das Chagas Leitão Neto Universidade de Fortaleza
  • Martonio Mont'Alverne Barreto Lima Universidade de Fortaleza

Resumo

Pretende-se através deste artigo fazer o estudo de sentença que dissolveu compulsoriamente um conjunto de torcidas organizadas cearenses, sob o argumento de que as torcidas teriam responsabilidade direta por atos de violência praticados por seus membros e simpatizantes. Aponta-se a sua desconformidade em relação ao sistema internacional de proteção de direitos humanos e a possibilidade do controle de convencionalidade dos atos jurisdicionais que, ao aplicar a normatividade interna, e pode ofender a garantia à livre associação e auto-organização das entidades de torcedores. No que pese a necessidade de imposição a limites sobre comportamentos na esfera pública, especialmente em ambientes de massa, deve ser ponderado que palavras de ódio, de qualquer forma de racismo ou ofensa pessoal ensejam a ação do Estado democrático a fim de garantir a democracia. A decisão de dissolução de agrupamentos deve se submeter também ao devido e democrático processo legal.

Biografia do Autor

Hélio das Chagas Leitão Neto, Universidade de Fortaleza

Advogado, Doutorando em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR. Mestre em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza - UNIFOR.

Martonio Mont'Alverne Barreto Lima, Universidade de Fortaleza

Doutorado em Direito (Rechtswissenschaft) -pela Johann Wolfgang Goethe-Universität Frankfurt am Main. Professor Titular da Universidade de Fortaleza.

Referências

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Publicado
2019-12-03
Como Citar
LEITÃO NETO, Hélio das Chagas; BARRETO LIMA, Martonio Mont'Alverne. O DIREITO À LIVRE ASSOCIAÇÃO E AUTO-ORGANIZAÇÃO DAS TORCIDAS ORGANIZADAS SOB A ÓTICA DA CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS – CIDH. Revista PGM - Procuradoria Geral do Município de Fortaleza, [S.l.], v. 27, n. 1, dez. 2019. ISSN 2595-0789. Disponível em: <https://revista.pgm.fortaleza.ce.gov.br/index.php/revista1/article/view/363>. Acesso em: 09 dez. 2019.

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