Interpretação Constitucional de dispositivo do Código Florestal. Competência municipal para delimitação de áreas de preservação permanente.

Autores

  • Lucíola Maria de Aquino Cabral

Resumo

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Biografia do Autor

Lucíola Maria de Aquino Cabral

Procuradora do Município 

Especialista em Direito Público

Doutoranda em Ciências Jurídicas e Sociais 

Publicado

2004-11-22