Interpretação Constitucional de dispositivo do Código Florestal. Competência municipal para delimitação de áreas de preservação permanente.

##article.authors##

Lucíola Maria de Aquino Cabral

##article.abstract##

Biografia do Autor

Lucíola Maria de Aquino Cabral

Procuradora do Município

Especialista em Direito Público

Doutoranda em Ciências Jurídicas e Sociais

##submissions.published##

2004-11-22

##issue.issue##

##issue.vol## 12 (2004): Revista da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza

##section.section##

Artigos

O(A)(s) autor(a)(s)(es) declara(m) que
a) a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra revista;
b) são integralmente responsáveis pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos;
c) autorizam aos editores da Revista a proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação;
d) em caso de aceitação, a Revista detém o direito de primeira publicação, sob licença CreativeCommons Atribuição 4.0 Internacional, sendo permitida a reprodução, com reconhecimento da publicação inicial, seja para distribuição exclusiva, seja para distribuição online.