APLICAÇÃO DAS DIRETRIZES DO PARECER Nº 40/2018 – PROURMA E TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR

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Lucíola Maria de Aquino Cabral Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza
Denise Barbosa Sobreira Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza

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Administrativo. Pedido de aplicação do direito de transferência de construir referente a imóvel cujo zoneamento foi modificado pela Lei Complementar nº 250/2018, que alterou a Lei Complementar nº 062/2009, passando de ZIA para ZPA. Imposição de maior restrição ambiental. Impossibilidade legal.

Biografia do Autor

Lucíola Maria de Aquino Cabral, Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza

Procuradora do Município

Denise Barbosa Sobreira, Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza

Chefe da Procuradoria de Urbanismo e Meio ambiente - PROURMA

HTML

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2021-03-27

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##issue.vol## 27 ##issue.no## 2 (2019): Revista da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza (EDIÇÃO ABERTA)

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Pareceres

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