APLICAÇÃO DAS DIRETRIZES DO PARECER Nº 40/2018 – PROURMA E TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR
Abstract
Administrativo. Pedido de aplicação do direito de transferência de construir referente a imóvel cujo zoneamento foi modificado pela Lei Complementar nº 250/2018, que alterou a Lei Complementar nº 062/2009, passando de ZIA para ZPA. Imposição de maior restrição ambiental. Impossibilidade legal.
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Copyright (c) 2020 Lucíola Maria de Aquino Cabral, Denise Barbosa Sobreira
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