Legitimidade e eficácia da jurisdição constitucional em face do sistema jurídico interno e a criação de um tribunal constitucional no Brasil
Palavras-chave:
Jurisdição constitucional, Legitimidade e eficácia, Sistema jurídico-interno, Tribunal constitucionalResumo
O presente artigo verifia a compatibilidade da jurisdição constitucional adotada no Brasil em relação ao seu sistema jurídico interno, e tem como objetivo observar como isso afeta a efiiência e a efetividade da jurisdição constitucional. A análise é feita, primordialmente, com base na jurisdição constitucional e nos sistemas jurídicos
estadunidense (da common law) e europeu (da civil law)
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