Vista do Inadequação do acréscimo de um aspecto pessoal da mudança do critério quantitativo da regra-matriz de incidência tributária (do ICMS): uma norma a mais ou uma redundância na tautologia do “mínimo irredutível” | Revista PGM - Procuradoria Geral do Município de Fortaleza

Voltar aos Detalhes do Artigo Inadequação do acréscimo de um aspecto pessoal da mudança do critério quantitativo da regra-matriz de incidência tributária (do ICMS): uma norma a mais ou uma redundância na tautologia do “mínimo irredutível”