DA OMISSÃO POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO DO EXERCICIO DO PODER REGULAMENTAR: POSSIBILIDADE DE CONTROLE JUDICIAL

##article.authors##

  • José Vidal da Silva Neto

##article.abstract##

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Biografia do Autor

José Vidal da Silva Neto

Procurador do Município de Fortaleza

##submissions.published##

1996-11-19