##issue.vol## 2 (1993): Revista da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza

Artigos

• CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO: REVERSÃO DOS BENS ENCAMPAÇÃO (OU RESGATE) E CADUCIDADE

  Celso Antonio Bandeira de Mello

  11-25

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• DIREITO ADQUIRIDO E COISA JULGADA COMO GARANTIAS CONSTITUCIONAIS

  27-41

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• DISTINÇÃO ENTRE "CONTROLE SOCIAL DO PODER" E "PARTICIPAÇÃO POPULAR"

  Carlos Ayres Brito

  43-52

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• O PAPEL DO MAGISTRADO BRASILEIRO NO ÂMBITO PENAL

  Agapito Machado

  53-79

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• A NATUREZA JURÍDICA DA CONTRIBUIÇÃO CRIADA EM FAVOR DAS BOLSAS DE VALORES

  Lino Edmar de Menezes

  81-85

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• REGIME JURÍDICO DAS TAXAS MUNICIPAIS

  Fátima Maria Nunes Memória de Andrade

  87-103

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• UMA VISÃO SOBRE A INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL

  Fernando Antonio Costa de Oliveira

  105-116

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