Anterioridade Constitucional tributária como regra ou princípio a partir da teoria de Robert Alexy
Schlagworte:
Hermenêutica constitucional., Anterioridade constitucional tributária, Robert Alexy. Princípio. RegraAbstract
A relevância do tema “Anterioridade constitucional tributária como regra ou princípio a partir da teoria Robert Alexy” deve-se, em um, à importância desta conclusão (anterioridade como regra ou princípio) quando da aplicação da norma no caso concreto; em dois, ao fato de que a tributação é fonte indispensável de recursos financeiros, necessários para o fiel cumprimento por parte dos entes federados, das suas obrigações definidas constitucionalmente. Essa arrecadação, no entanto, não se pode dá de forma a desrespeitar as determinações, também, constitucionais em defesa dos administrados, consubstanciadas nas “limitações ao poder de tributar”, entre as quais está a anterioridade tributária. O que se pretende com este trabalho, de início, é expor, brevemente, algumas teorias sobre o caráter de regra ou princípio de uma norma para, ato contínuo, apresentar a concepção sobre a qual se buscará a identificação da anterioridade como princípio ou regra, a
de Robert Alexy. Em seguida, procede-se a uma apresentação de forma conceitual do instituto da anterioridade tributária. Por fim, busca-se a caracterização do instituto como regra ou princípio, a partir da teoria de Robert Alexy.
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