About the Journal
A Revista da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza é um dos mais antigos periódicos jurídicos em edição ininterrupta da Administração Pública brasileira. Sua primeira edição, no ano de 1992, representa o início de um encadeamento contínuo de publicações, na qual a academia jurídica fortalezense tradicionalmente encontra meio propício ao desenvolvimento de seus pensamentos acadêmicos.
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É permitida a reprodução de artigos em qualquer meio, desde que citada a fonte. É reservado à Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza o direito de primeira publicação. A Revista incentiva os autores a publicarem os trabalhos em outros meios (p. ex. capítulos de livro), desde que citada a publicação original. A Revista utiliza a licença CreativeCommons Atribuição 4.0 Internacional (CC BY 4.0).
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