Chamada para submissão de artigos para v. 25 (2017)

Art. 1º - A Revista da Procuradoria-Geral do Município tem por finalidade divulgar a produção científica de profissionais e pesquisadores do Direito e de áreas afins, de acordo com a linha editorial do periódico, e também como canal de divulgação da produção intelectual oriunda da atividade profissional dos Procuradores do Município de Fortaleza no exercício do cargo, criando uma fonte de pesquisa permanente para a comunidade jurídica brasileira.

Art. 2º - A Revista passa a ter publicação semestral, com dois números por volume.

Art. 3º - A linha editorial da Revista abrange as seguintes áreas: Teoria do Direito e do Estado, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Ambiental, Direito Municipal e Urbanístico, Direito Tributário, Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e afins.

Art. 4º - Serão aceitos trabalhos de no máximo 2 (dois) coautores com formação em ensino superior, tendo um deles no mínimo a titulação de mestre.

Art. 5º - Cada número da Revista conterá no mínimo 7 (sete) artigos científicos, de ampla participação acadêmica e profissional.

Parágrafo único. A Revista também publicará até 2 (dois) pareceres, despachos ou peças judiciais elaborados por Procuradores do Município de Fortaleza.

Art. 6º - Os textos para publicação no volume 25, números 1 e 2, devem ser encaminhados ao correio eletrônico revista.pgm@fortaleza.ce.gov.br até o dia 15/06/2017 e 30/11/2017, respectivamente, prazo passível de prorrogação por simples ato do Procurador-Chefe da PRODESP.

Art. 7º - O texto, que deve ter caráter inédito, deverá ser encaminhado em anexo à mensagem, sem qualquer identificação de autoria, de modo a assegurar a revisão duplo-cega e, no corpo da mensagem, deverá ser informado o nome completo dos autores, endereço de correio eletrônico, vínculo institucional (Universidade ou Instituição a que esteja vinculado), um currículo resumido, endereço com CEP e telefone para contato.

Art. 8º - Os textos serão apreciados pela equipe editorial, para verificação de sua adequação à linha editorial da Revista, e serão examinados por pelo menos 2 (dois) pareceristas ad hoc, para avaliação de forma e conteúdo, em respeito ao sistema de revisão duplo-cega.

Art. 9º - Após avaliados, os respectivos autores serão comunicados da decisão editorial (aprovados, rejeitados ou ajustes necessários), sendo encaminhados, se for o caso, os pareceres dos avaliadores.

Art. 10 - Os artigos devem observar as normas da ABNT e as especificações constantes deste edital, nos seguintes termos:

1 - O artigo para submissão deve estar em formato A4 e formato eletrônico word e conter de 10 (dez) a 25 (vinte e cinco) páginas, contadas desde a em que se encontra o título, incluindo apêndices e anexos.

2 - O corpo do texto terá fonte tamanho 12. Citações longas, legendas e fontes e notas de rodapé deverão ter fonte tamanho 10.

3 - As margens obedecerão ao disposto na ABNT NBR 14724:2011: esquerda e superior de 3 cm e direita e inferior de 2 cm.

4 - O espaçamento deve ser de 1,5, sem espaços adicionais entre os parágrafos, exceto para o resumo, abstract, legendas e fontes das ilustrações, notas de rodapé, citações com mais de três linhas e referências, que serão grafados em espaço simples.

5 - O alinhamento é justificado em todo o texto, exceto para o título do manuscrito, que é centralizado, os nomes dos autores, que são alinhados à direita, e os títulos das seções e subseções, as notas de rodapé, as legendas e fontes das ilustrações e as referências, que são alinhados à esquerda.

6 - O recuo da primeira linha do parágrafo é de 1 cm e o das citações com mais de três linhas é de 4 cm. Ambos são contados a partir da margem de 3 cm (esquerda).

7 - Os elementos do manuscrito, em conformidade com a ABNT NBR 6022:2003, são os seguintes:

7.1 - Título e subtítulo, se houver – centralizado, em caixa alta e negrito, grafado em fonte Arial, 12. O subtítulo deve suceder ao título, dele separado por dois pontos. Deve ser acompanhado de nota de rodapé indicando a publicação a que se destina e a data de entrega dos originais. Observação: todos os títulos e subtítulos das seções e subseções devem ser grafados em caixa alta e baixa, em negrito, e alinhados à esquerda, separados dos textos que os precedem e sucedem por dois espaçamentos de 1,5 cm.

7.2 - O texto não deve conter indicação de autoria.

7.3 - Resumo – na língua do texto, entre 100 e 250 palavras. O resumo deve contemplar as seguintes informações: breve contextualização do tema, objetivo da pesquisa, metodologia empregada para a sua concretização, principais resultados obtidos e conclusão a que o autor chegou. Deve ser seguido de três a cinco palavras-chave, precedidas da expressão Palavras-chave, em negrito, da qual são separadas por dois pontos. As palavras devem ser separadas entre si por ponto e finalizadas também por ponto.

7.4 - Resumo em língua estrangeira (preferencialmente em Inglês, abstract) – segue as mesmas diretrizes estabelecidas para o Resumo.

7.5 - Introdução – deve ser numerada como primeira seção do texto e apresentar as seguintes informações, em texto contínuo, sem subdivisões: a) delimitação do tema; b) contextualização do problema de pesquisa; c) apresentação dos objetivos; d) apresentação da justificativa para a opção pelo tema da pesquisa; e) apresentação das hipóteses, quando cabíveis; f) descrição da metodologia empregada para a concretização dos objetivos propostos; e g) apresentação da estrutura dos tópicos do manuscrito. Resultados não devem ser antecipados na introdução.

7.6 - Desenvolvimento – divide-se em seções e subseções, devidamente numeradas e intituladas.

7.7 - Considerações finais – também numeradas.

7.8 - Referências – não são numeradas. Em ordem alfabética, são alinhadas à esquerda, em espaço simples, e separadas entre si por espaço duplo. O destaque do título é feito com o negrito. Só são listadas nas referências as obras efetivamente citadas no texto. As referências seguem as determinações da ABNT NBR 6023:2002, sem afastar a possibilidade de flexibilização, nos moldes dos exemplos apresentados na sequência: AMORIM, Pierre Souto Maior Coutinho de. Cidadania e Ação popular. Jus Navigandi, Teresina, ano 6, n. 52, nov., 2001. Disponível em: <http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=2348>. Acesso em: 4 ago. 2003. BRASIL. Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Publicada no Diário Oficial da União [Brasil] de 5 de maio de 2000, p. 1. Disponível em: <https://www.planalto.gov.br/ccivil _03/leis/ lcp101.htm>. Acesso em: 2 jul. 2007. LYRA, Rubens Pinto. As vicissitudes da democracia participativa no Brasil. Revista de Informação Legislativa, ano 36, n. 141, p. 23-38, jan./mar., 1999. MARQUES, José Frederico. Manual de direito processual civil. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1974.

7.9 - Apêndices – de acordo com a ABNT NBR 14724:2011, apêndice é o “texto ou documento elaborado pelo autor, a fim de complementar sua argumentação, sem prejuízo da unidade nuclear do trabalho”. Deve ser precedido da palavra APÊNDICE, em caixa alta, de travessão e do respectivo título, tudo centralizado e em negrito. Os apêndices são identificados por letras e não por números (Ex: APÊNDICE A – Roteiro de entrevista).

7.10 - Anexos – segundo ainda a ABNT NBR 14724:2011, anexo é o “texto ou documento não elaborado pelo autor, que serve de fundamentação, comprovação e ilustração”. Os anexos são grafados da mesma forma que os apêndices.

8 - Adota-se o sistema autor-data para as citações, em conformidade com a ABNT NBR 10520:2002. Nesse sistema, o nome do autor, da instituição ou do título da obra vem incluído no texto ou entre parênteses, acrescido do ano da publicação e do número da página, no caso de citações literais; para citações indiretas, a informação da página é opcional. Ex.1: De acordo com Cunha Júnior (2011, p. 295), “Entendemos que o art. 4º da Emenda Constitucional 41/2003 padece de manifesto vício de inconstitucionalidade, fundamentalmente por violar as garantias constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido.”. Ex.2: “Entendemos que o art. 4º da Emenda Constitucional 41/2003 padece de manifesto vício de inconstitucionalidade, fundamentalmente por violar as garantias constitucionais do ato jurídico perfeito e do direito adquirido.” (CUNHA JÚNIOR, 2011, p. 295).

Art. 11 - O conteúdo dos textos é de responsabilidade exclusiva de seus autores.

Art. 12. A submissão do artigo à Revista da PGM para fins de publicação implica a cessão dos direitos de primeira publicação para a Revista, em meio físico e eletrônico, sendo permitido ao autor a publicação posterior em outras produções, desde que indicada a publicação original.

Art. 13. A submissão do artigo à Revista da PGM autoriza a realização de ajustes de formatação, com pequenas alterações de conteúdo quando necessárias, sem alteração da substância do pensamento do autor. Após a revisão, o autor será notificado por via eletrônica para se manifestar no prazo de cinco dias. A ausência de manifestação implicará a aceitação do texto final.

Art. 14 - O autor não será remunerado pela publicação de trabalhos, ficando-lhe reservados, no mínimo, 2 (dois) exemplares da revista em que seu trabalho for publicado, caso este seja impresso.

Art.15 – Fica a critério do editor e do Procurador-chefe da PRODESP a decidir acerca dos casos não tratados por essas regras. Fortaleza, 02 de maio de 2017.

José Leite Jucá Filho – PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO.

Marcelo Sampaio Siqueira – PROCURADORCHEFE DA PRODESP.