ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE URBANAS: ENTRE DILEMAS E POSSIBILIDADES
Palabras clave:
Área de preservação permanente, Área urbana, Código florestalResumen
O presente artigo aborda o tema das Áreas de Preservação Permanentes - APPs - em espaços urbanos, tendo como marco normativo o novo Código Florestal (Lei Federal nº. 12.651/2012). Nesses termos, busca-se apresentar a importância e as dificuldades práticas do instituto, o que tangencia temas, por exemplo, como de direito à moradia, direito intertemporal e alinhamento entre preservação ao meio ambiente e planejamento urbano. Assim, foi utilizada bibliografia referenciada e exposição da legislação sobre o tema para demonstrar a relevância de reconhecimento jurídico das APPs urbanas para fins conservacionistas e para seu ordenamento. Diante disso, pretende-se alertar gestores públicos sobre os instrumentos de gestão destas áreas e contribuir para incrementar a Gestão Pública Urbana e Ambiental, aliando planejamento às políticas públicas.
Citas
ARAÚJO, Suely Mara Vaz Guimarães. As áreas de preservação permanente e a questão urbana. Brasília: Câmara dos Deputados, 2002.
AFONSO, Miguel Reis; MINEIRO, Edílson Henrique. Áreas urbanas consolidadas e as propostas de regularização fundiária. In: BENJAMIN, Antonio Herman; LECEY, Eladio; ALMEIDA, Josimar Ribeiro de et al. Política e Planejamento Ambiental. 3ª ed. Rio de Janeiro: Thex Ed., 2004.
BESSA, Paulo Antunes de. Direito Ambiental. 18ª ed. rev., atual. São Paulo: Atlas, 2016.
BRASIL, Decreto-Lei Federal nº. 4.657/1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Publicado no DOU de 9.9.1942, retificado em 8.10.1942 e retificado em 17.6.1943. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657.htm>. Acesso em 31.10.2019.
BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em 31.10.2019.
BRASIL, Lei Federal nº. 4.771/65. Institui o novo Código Florestal.. Publicado no DOU de 16.9.1965 e retificado em 28.9.65. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4771.htm>. Acesso em 31.10.2019.
BRASIL, Lei Federal nº 6.766/1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. Publicado no DOU de 20.12.1979Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6766.htm>. Acesso em 31.10.2019.
BRASIL, Lei Federal nº. 10.257/2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Publicado no DOU de 11.7.2001 e retificado em 17.7.2001. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm>. Acesso em 31.10.2019
BRASIL, Lei Federal nº 12.651/2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Publicado no DOU de 28.5.2012 Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm>. Acesso em 31.12.2019.
BRASIL, Lei Federal nº 12.608/2012. Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências. Publicado no DOU de 11.4.2012 Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12608.htm>. Acesso em 31.10.2019.
BRASIL, Lei Federal nº 13.465/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União. Publicado no DOU de 8.9.2017. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13465.htm>. Acesso em 31.10.2019.
CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra: Almedina, 2000.
CEARÁ, Lei Estadual nº. 16.064/2016. Estabelece, no âmbito do Estado do Ceará, os limites determinados no art. 4°, inciso ii, alínea “b”, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, estabelecendo critérios para determinação das áreas de preservação permanente localizadas em perímetros urbanos. Publicado no D.O.E. em 27.07.16. Disponível em <https://belt.al.ce.gov.br/index.php/legislacao-do-ceara/organizacao-tematica/desenv-regional-recursos-hidricos-minas-e-pesca/item/4313-lei-n-16-064-de-25-07-16-d-o-27-07-16>. Acesso em 31.10.2019.
CEARÁ, Lei Estadual nº. 16.810/2019. Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno no Estado do Ceará. Publicado no DOE - CE em 15 jan 2019. Disponível em <https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=373967>. Acesso em 31.10.2019.
DEMANTOVA, G. C; FREIRIA, R. C; RUTKOWSKI, E. W. ; SERVILHA, E. R. As áreas de preservação permanente, as cidades e o urbano. In: Revista de Direito Ambiental, v. 46, p. 97-113, 2007.
FREITAS, Clarissa Figueiredo Sampaio. Ilegalidade e degradação em Fortaleza: os riscos do conflito entre a agenda urbana e ambiental brasileira. Revista Brasileira de Gestão Urbana (Brazilian Journal of Urban Management), v. 6, n. 1, p. 109-125, jan./abr. 2014.
FORTALEZA, Lei Municipal nº. 10.586/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências. Publicado no D.O.M. 21.06.2017. Disponível em <https://urbanismoemeioambiente.fortaleza.ce.gov.br/images/urbanismo-e-meio-ambiente/planejamento/politica_de_desenvolvimento_urbano_de_baixo_carbono.pdf>. Acesso em 31.10.2019.
KONFLANZ, Jaqueline Francieli. Ocupação de APP Urbana - Análise Crítica Acerca Da Efetiva Degradação Ambiental. Trabalho de Conclusão de Curso. Especialização em Pós-Graduação em Direito Civil e Processo Civil - Universidade do Oeste de Santa Catarina. 2013.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 8ª. ed. Malheiros: São Paulo. 1990.
MENECHINO, Laila Pacheco; PROCÓPIO, Juliana Barata; VIANNA, Camillo Kemmer. Loteamentos irregulares em áreas de preservação permanente e seus impactos socioambientais. In: FERREIRA, Yoshiya Nakagawara et al. (Coord.). Anais do II Seminário Nacional sobre Regeneração Ambiental de Cidades. Londrina: UEL, 2007.
MILARÉ, Edis; MACHADO, Paulo Afonso Leme (coord). Novo código florestal comentado: comentários à Lei n. 12.651/, de 25 de maio de 2012. 2ª ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. 11ª ed. rev., atual. e ampl. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2018.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Enunciado nº. 1 do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Disponível em <http://lproweb.procempa.com.br/pmpa/prefpoa/pgm/usu_doc/1198-2016.pdf>. Acesso em 31.10.2019.
PINHEIRO, Ana Cláudia Duarte e PROCÓPIO, Juliana Barata. Áreas urbanas de preservação permanentes ocupadas irregularmente. Revista de Direito Público, Londrina, v. 3, n. 3, p. 83-103, set./dez. 2008.
PRIEUR, Michel. Princípio do Retrocesso Ambiental. IN: Colóquio sobre o princípio da proibição de retrocesso ambiental. Trad. José Antônio Tietzmann. Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. Senado Federal. Brasília-DF.
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS, Parecer nº. 1198/2016 da Procuradoria do Município de Porto Alegre/RS. Disponível em < http://lproweb.procempa.com.br/pmpa/prefpoa/pgm/usu_doc/1198-2016.pdf>. Acesso em 31.10.2019.
SAES, Marcos. Temos que definir APPs Urbanas. Publicado em 03.04.2019. Disponível em <https://direitoambiental.com/temos-que-definir-as-apps-urbanas/>. Acesso em 31.10.2019.
SÃO PAULO, Deliberação Normativa CONSEMA 03/2018. Disponível em <https://cetesb.sp.gov.br/licenciamentoambiental/wp-content/uploads/sites/32/2019/05/Delibera%C3%A7%C3%A3o-CONSEMA-n%C2%BA-03-2018.pdf>. Acesso em 31.10.2019.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AgInt no REsp. nº. 1283547-SC. Rel. Min. Regina Helena Costa. Primeira Turma. Julgamento em 23.10.2018. DJe 31.10.2018.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REsp. nº. 302.906-SP. Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma. DJe 1.12.2010.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REsp. nº. 302.906-SP. Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma. DJe 1.12.2010.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REsp. nº 1.518490-SC. Segunda Turma. Rel. Min. Og Fernandes. Julgamento em 09.10.2018. DJe. 15.10.2018
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REsp. nº. 1510485-MS. Rel. Min. Og Fernandes. Segunda Turma. Julgamento em 07.02.2019. DJe. 21.02.2019.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REsp. 1.454.281-MG. Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma. DJe. 9/9/2016.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE nº. 761.680-PB. Rel. Min. Cármen Lúcia. Julgamento em 27.08.2013. Publicado em DJe. 03.09.2013.
SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2006.
THOMÉ, Romeu. O valor indenizatório em desapropriações de áreas de preservação permanente em zona urbana. R. Jur. UNI7, Fortaleza, v. 1.5, n. 1, p. 103-114, jan./jun. 2018.
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Apelação Cível nº. 2009.028857-7, da Capital. Rel. Des. Ricardo Roesler, Julgamento em 20.10.2009.
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Apelação n. 0006913-58.2012.8.24.0058 da comarca de São Bento do Sul. Rel. Des. Cesar Abreu. Julgamento em 18.10.2016.
TUBARÃO, Resolução CONDEMA nº. 01/04. Disponível em <https://static.fecam.net.br/uploads/681/arquivos/589014_RESOLUCAO_COMDEMA_No_001__2014_APP_URBANA.pdf>. Acesso em 31.10.2019.
AFONSO, Miguel Reis; MINEIRO, Edílson Henrique. Áreas urbanas consolidadas e as propostas de regularização fundiária. In: BENJAMIN, Antonio Herman; LECEY, Eladio; ALMEIDA, Josimar Ribeiro de et al. Política e Planejamento Ambiental. 3ª ed. Rio de Janeiro: Thex Ed., 2004.
BESSA, Paulo Antunes de. Direito Ambiental. 18ª ed. rev., atual. São Paulo: Atlas, 2016.
BRASIL, Decreto-Lei Federal nº. 4.657/1942. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. Publicado no DOU de 9.9.1942, retificado em 8.10.1942 e retificado em 17.6.1943. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del4657.htm>. Acesso em 31.10.2019.
BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm>. Acesso em 31.10.2019.
BRASIL, Lei Federal nº. 4.771/65. Institui o novo Código Florestal.. Publicado no DOU de 16.9.1965 e retificado em 28.9.65. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4771.htm>. Acesso em 31.10.2019.
BRASIL, Lei Federal nº 6.766/1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências. Publicado no DOU de 20.12.1979Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6766.htm>. Acesso em 31.10.2019.
BRASIL, Lei Federal nº. 10.257/2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Publicado no DOU de 11.7.2001 e retificado em 17.7.2001. Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm>. Acesso em 31.10.2019
BRASIL, Lei Federal nº 12.651/2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Publicado no DOU de 28.5.2012 Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12651.htm>. Acesso em 31.12.2019.
BRASIL, Lei Federal nº 12.608/2012. Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nºs 12.340, de 1º de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 de dezembro de 1996; e dá outras providências. Publicado no DOU de 11.4.2012 Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12608.htm>. Acesso em 31.10.2019.
BRASIL, Lei Federal nº 13.465/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União. Publicado no DOU de 8.9.2017. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Lei/L13465.htm>. Acesso em 31.10.2019.
CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. Coimbra: Almedina, 2000.
CEARÁ, Lei Estadual nº. 16.064/2016. Estabelece, no âmbito do Estado do Ceará, os limites determinados no art. 4°, inciso ii, alínea “b”, da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, estabelecendo critérios para determinação das áreas de preservação permanente localizadas em perímetros urbanos. Publicado no D.O.E. em 27.07.16. Disponível em <https://belt.al.ce.gov.br/index.php/legislacao-do-ceara/organizacao-tematica/desenv-regional-recursos-hidricos-minas-e-pesca/item/4313-lei-n-16-064-de-25-07-16-d-o-27-07-16>. Acesso em 31.10.2019.
CEARÁ, Lei Estadual nº. 16.810/2019. Dispõe sobre o direito ao aleitamento materno no Estado do Ceará. Publicado no DOE - CE em 15 jan 2019. Disponível em <https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=373967>. Acesso em 31.10.2019.
DEMANTOVA, G. C; FREIRIA, R. C; RUTKOWSKI, E. W. ; SERVILHA, E. R. As áreas de preservação permanente, as cidades e o urbano. In: Revista de Direito Ambiental, v. 46, p. 97-113, 2007.
FREITAS, Clarissa Figueiredo Sampaio. Ilegalidade e degradação em Fortaleza: os riscos do conflito entre a agenda urbana e ambiental brasileira. Revista Brasileira de Gestão Urbana (Brazilian Journal of Urban Management), v. 6, n. 1, p. 109-125, jan./abr. 2014.
FORTALEZA, Lei Municipal nº. 10.586/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2017 e dá outras providências. Publicado no D.O.M. 21.06.2017. Disponível em <https://urbanismoemeioambiente.fortaleza.ce.gov.br/images/urbanismo-e-meio-ambiente/planejamento/politica_de_desenvolvimento_urbano_de_baixo_carbono.pdf>. Acesso em 31.10.2019.
KONFLANZ, Jaqueline Francieli. Ocupação de APP Urbana - Análise Crítica Acerca Da Efetiva Degradação Ambiental. Trabalho de Conclusão de Curso. Especialização em Pós-Graduação em Direito Civil e Processo Civil - Universidade do Oeste de Santa Catarina. 2013.
MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Municipal Brasileiro. 8ª. ed. Malheiros: São Paulo. 1990.
MENECHINO, Laila Pacheco; PROCÓPIO, Juliana Barata; VIANNA, Camillo Kemmer. Loteamentos irregulares em áreas de preservação permanente e seus impactos socioambientais. In: FERREIRA, Yoshiya Nakagawara et al. (Coord.). Anais do II Seminário Nacional sobre Regeneração Ambiental de Cidades. Londrina: UEL, 2007.
MILARÉ, Edis; MACHADO, Paulo Afonso Leme (coord). Novo código florestal comentado: comentários à Lei n. 12.651/, de 25 de maio de 2012. 2ª ed. rev. atual e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2013.
MILARÉ, Édis. Direito do Ambiente. 11ª ed. rev., atual. e ampl. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2018.
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, Enunciado nº. 1 do Ministério Público do Estado de Santa Catarina. Disponível em <http://lproweb.procempa.com.br/pmpa/prefpoa/pgm/usu_doc/1198-2016.pdf>. Acesso em 31.10.2019.
PINHEIRO, Ana Cláudia Duarte e PROCÓPIO, Juliana Barata. Áreas urbanas de preservação permanentes ocupadas irregularmente. Revista de Direito Público, Londrina, v. 3, n. 3, p. 83-103, set./dez. 2008.
PRIEUR, Michel. Princípio do Retrocesso Ambiental. IN: Colóquio sobre o princípio da proibição de retrocesso ambiental. Trad. José Antônio Tietzmann. Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle. Senado Federal. Brasília-DF.
PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS, Parecer nº. 1198/2016 da Procuradoria do Município de Porto Alegre/RS. Disponível em < http://lproweb.procempa.com.br/pmpa/prefpoa/pgm/usu_doc/1198-2016.pdf>. Acesso em 31.10.2019.
SAES, Marcos. Temos que definir APPs Urbanas. Publicado em 03.04.2019. Disponível em <https://direitoambiental.com/temos-que-definir-as-apps-urbanas/>. Acesso em 31.10.2019.
SÃO PAULO, Deliberação Normativa CONSEMA 03/2018. Disponível em <https://cetesb.sp.gov.br/licenciamentoambiental/wp-content/uploads/sites/32/2019/05/Delibera%C3%A7%C3%A3o-CONSEMA-n%C2%BA-03-2018.pdf>. Acesso em 31.10.2019.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AgInt no REsp. nº. 1283547-SC. Rel. Min. Regina Helena Costa. Primeira Turma. Julgamento em 23.10.2018. DJe 31.10.2018.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REsp. nº. 302.906-SP. Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma. DJe 1.12.2010.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REsp. nº. 302.906-SP. Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma. DJe 1.12.2010.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REsp. nº 1.518490-SC. Segunda Turma. Rel. Min. Og Fernandes. Julgamento em 09.10.2018. DJe. 15.10.2018
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REsp. nº. 1510485-MS. Rel. Min. Og Fernandes. Segunda Turma. Julgamento em 07.02.2019. DJe. 21.02.2019.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REsp. 1.454.281-MG. Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma. DJe. 9/9/2016.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE nº. 761.680-PB. Rel. Min. Cármen Lúcia. Julgamento em 27.08.2013. Publicado em DJe. 03.09.2013.
SILVA, José Afonso da. Comentário Contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros, 2006.
THOMÉ, Romeu. O valor indenizatório em desapropriações de áreas de preservação permanente em zona urbana. R. Jur. UNI7, Fortaleza, v. 1.5, n. 1, p. 103-114, jan./jun. 2018.
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Apelação Cível nº. 2009.028857-7, da Capital. Rel. Des. Ricardo Roesler, Julgamento em 20.10.2009.
Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Apelação n. 0006913-58.2012.8.24.0058 da comarca de São Bento do Sul. Rel. Des. Cesar Abreu. Julgamento em 18.10.2016.
TUBARÃO, Resolução CONDEMA nº. 01/04. Disponível em <https://static.fecam.net.br/uploads/681/arquivos/589014_RESOLUCAO_COMDEMA_No_001__2014_APP_URBANA.pdf>. Acesso em 31.10.2019.
Publicado
2019-11-08
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