Vol. 1 (1992): Revista da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza

Publicado: 1992-11-08

Número completo

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Apresentação

• APRESENTAÇÃO

  Valmir Pontes Filho

  5

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Doutrina

• A OUTORGA ONEROSA DO PLANO DIRETOR DE SÃO PAULO: ÔNUS E NÃO OBRIGAÇÃO

  Eros Roberto Grau

  11-20

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• DO IMPOSTO SOBRE VENDAS E VAREJO DE COMBUSTÍVEIS LÍQUIDOS E GASOSOS

  Alcides Saldanha Lima

  21-31

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• EMPRESAS PÚBLICAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICO E EMPRESAS PÚBLICAS EXPLORADORAS DE ATIVIDADES ECONÔMICAS

  Danilo Fontenele Samapio Cunha

  33-42

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• POLÍTICA DE PESSOAL NO SERVIÇO PÚBLICO, REGIME CELETISTA E GRATIFICAÇÕES

  Paulo Antonio de Menezes Albuquerque

  43-48

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• LINHAS GERAIS DA ATIVIDADE JURISDICIONAL EXECUTIVA

  Juvêncio Vasconcelos Viana

  49-55

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• PRINCÍPIOS NORTEADORES DA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA NO SETOR PÚBLICO EMPRESARIAL FACE A NOVA CONSTITUIÇÃO

  57-64

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• O MANDADO DE INJUNÇÃO NA ORDEM CONSTITUCIONAL BRASILEIRA: ALGUMAS CONSIDERAÇÕES

  João Carlos de Oliveira Uchoa

  65-77

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• A AUTONOMIA MUNICIPAL NA CONSTITUIÇÃO DE 1988

  Judical Sudário de Pinho

  79-105

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