Vol. 21 (2013): Revista da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza

Legislação

• Lei Orgânica Municipal de Fortaleza

  9-54

  • PDF (Português (Brasil))
• Lei Complementar nº 6, de 29 de maio de 1992.

  55-77

  • PDF (Português (Brasil))
• Lei Complementar nº 16, de 24 de maio de 2004

  78-79

  • PDF (Português (Brasil))
• Lei Complementar nº 71, de 23 de novembro de 2009

  80-81

  • PDF (Português (Brasil))
• Lei Complementar nº 171, de 27 de novembro de 2014.

  Prefeitura Municipal

  82

  • PDF (Português (Brasil))
• Lei nº 8.664, de 10 de dezembro de 2002

  Prefeitura Municipal

  83-85

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