OS IMPACTOS JURÍDICOS DA PANDEMIA DA COVID-19 SOBRE AS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS

João Inácio Ribeiro Pinto; Raissa Natascha Ferreira Pinto

Autores

João Inácio Ribeiro Pinto Universidade da Amazônia
Raissa Natascha Ferreira Pinto Universidade da Amazônia - UNAMA

Palavras-chave:

Impactos Jurídicos. Pandemia. Contratações Municipais. Licitações.

Resumo

O presente trabalho destina-se a avaliar os impactos jurídicos da pandemia da Covid-19 sobre as contratações públicas, notadamente as municipais, diante de uma situação de grave crise econômica e de saúde pública, a exigir fórmulas, sobretudo jurídicas, pautadas pela agilidade e aptas ao enfrentamento eficaz da pandemia. Analisar-se-ão os comandos constitucionais que devem reger a ação da administração pública, incluindo a municipal, de imprescindível observância nas contratações públicas, notadamente o que estabelece a regra da obrigatoriedade da licitação, além das hipóteses de dispensa e inexigibilidade, ampliadas de forma substancial pela legislação específica de combate à pandemia, que estabelece vários outros mecanismos, os quais impactam nas contratações públicas, inclusive municipais. O estudo buscará identificar os impactos jurídicos mais relevantes da pandemia da Covid-19 sobre as contratações públicas, em especial as municipais. Quanto à metodologia empregada para concretização do estudo, será utilizado o método dedutivo. Quanto à abordagem, ela será qualitativa, quanto à natureza, será de pesquisa básica, quanto aos objetivos, será uma pesquisa exploratória e quanto aos procedimentos, configurar-se-á como pesquisa bibliográfica. Relativamente aos resultados, verificar-se-ão substanciais alterações na legislação, o que favorece o combate da pandemia, pela flexibilização de normas anteriormente existentes, sobretudo no âmbito das licitações, de onde se concluirá que tais impactos ocorreram nas contratações, pela dispensa ou inexigibilidade de licitações, para além das hipóteses previstas na lei 8666, de 21 de junho de 1993, além de outras flexibilizações, permanecendo os preceitos constitucionais que norteiam a ação da administração pública.

Biografia do Autor

João Inácio Ribeiro Pinto, Universidade da Amazônia

Mestre em Direito do Estado, pela Universidade da Amazônia, pós graduado em Administração de Serviços Jurídicos, pela Fundação Getúlio Vargas, graduado em Direito, pela Universidade da Amazônia, graduado em Administração, pela Universidade Federal do Pará, Advogado, Educador Corporativo da Universidade Corporativa do Banco do Brasil, atuou como professor das Faculdades Integradas Brasil Amazônia, atuou como Advogado Sênior, Supervisor Jurídico e Gerente Geral de Unidade Jurídica, na Assessoria Jurídica do Banco do Brasil.

Raissa Natascha Ferreira Pinto, Universidade da Amazônia - UNAMA

Advogada, Mestranda em Direito pela Universidade da Amazônia, concluinte de Especialização em Direito Civil e Processual Civil pela Universidade da Amazônia, Graduada em Direito pela Universidade da Amazônia, atuou anteriormente na Defensoria Pública do Estado do Pará e Tribunal de Justiça do Estado do Pará

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