Inexistência de direito adquirido à pensão por morte de segurado falecido posteriormente à extinção do Instituto de Previdência Parlamentar - IPP

  • Júlio César Rôla Saraiva

Resumo

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Biografia do Autor

Júlio César Rôla Saraiva

Especialista em Direito Constitucional e Tribitário 

Procurador de Contas junto ao TCM/CE.

Publicado
2002-11-20
Como Citar
SARAIVA, Júlio César Rôla. Inexistência de direito adquirido à pensão por morte de segurado falecido posteriormente à extinção do Instituto de Previdência Parlamentar - IPP. Revista PGM - Procuradoria Geral do Município de Fortaleza, [S.l.], v. 10, p. 35-48, nov. 2002. ISSN 2595-0789. Disponível em: <https://revista.pgm.fortaleza.ce.gov.br/index.php/revista1/article/view/147>. Acesso em: 26 fev. 2020.

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