Inexistência de direito adquirido à pensão por morte de segurado falecido posteriormente à extinção do Instituto de Previdência Parlamentar - IPP

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Júlio César Rôla Saraiva

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Biografia do Autor

Júlio César Rôla Saraiva

Especialista em Direito Constitucional e Tribitário

Procurador de Contas junto ao TCM/CE.

##submissions.published##

2002-11-20

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##issue.vol## 10 (2002): Revista da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza

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Artigos

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