A distribuição dos royalties do petróleo entre os entes federados: uma análise da Lei nº 12.734/2012
Palavras-chave:
Petróleo, Royalties, Distribuição, FederalismoResumo
Este artigo analisa as alterações promovidas pela Lei nº 12.734/2012 na distribuição dos recursos oriundos do pagamento de royalties pela exploração de petróleo entre os entes federativos brasileiros. O referido Diploma aumentou as quantias direcionadas à generalidade das unidades federadas, reduzindo a participação dos estados e municípios produtores de petróleo, que eram benefiiados pela legislação anterior. A constitucionalidade das aludidas modifiações foi questionada pelos estados produtores por meio de diversas ações no Supremo Tribunal Federal, o que levou à suspensão da efiácia de diversos dispositivos da Lei nº 12.734/2012 em sede de medida cautelar. Neste estudo, busca-se aferir a constitucionalidade da mencionadalegislação em face da Constituição de 1988. Como resultado, após pesquisa bibliográfia e jurisprudencial, conclui-se que as mudanças estão em consonância com a Constituição e com o pacto federativo por esta delineado, que se fundamenta na cooperação e na solidariedade entre os entes federados.
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para determinar novas regras de distribuição entre os entes
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