A distribuição dos royalties do petróleo entre os entes federados: uma análise da Lei nº 12.734/2012
Schlagworte:
Petróleo, Royalties, Distribuição, FederalismoAbstract
Este artigo analisa as alterações promovidas pela Lei nº 12.734/2012 na distribuição dos recursos oriundos do pagamento de royalties pela exploração de petróleo entre os entes federativos brasileiros. O referido Diploma aumentou as quantias direcionadas à generalidade das unidades federadas, reduzindo a participação dos estados e municípios produtores de petróleo, que eram benefiiados pela legislação anterior. A constitucionalidade das aludidas modifiações foi questionada pelos estados produtores por meio de diversas ações no Supremo Tribunal Federal, o que levou à suspensão da efiácia de diversos dispositivos da Lei nº 12.734/2012 em sede de medida cautelar. Neste estudo, busca-se aferir a constitucionalidade da mencionadalegislação em face da Constituição de 1988. Como resultado, após pesquisa bibliográfia e jurisprudencial, conclui-se que as mudanças estão em consonância com a Constituição e com o pacto federativo por esta delineado, que se fundamenta na cooperação e na solidariedade entre os entes federados.
Literaturhinweise
jurídica: inconstitucionalidade das alterações na distribuição
de royalties do petróleo. Rio de Janeiro, 2010. Disponível em:
<htt://www.iabnacional.org.br/IMG/pdf/doc-3045.pdf>. Acesso
em: 24 maio 2013.
BERCOVICI, Gilberto. Direito econômico do petróleo e dos
recursos minerais. São Paulo: Quartier Latin, 2011.
BRASIL. Casa Civil da Presidência da República. Lei nº 12.734,
de 30 de novembro de 2012. Modifia as Leis no 9.478, de 6
de agosto de 1997, e no 12.351, de 22 de dezembro de 2010,
para determinar novas regras de distribuição entre os entes
da Federação dos royalties e da participação especial devidos
em função da exploração de petróleo, gás natural e outros
hidrocarbonetos flidos, e para aprimorar o marco regulatório
sobre a exploração desses recursos no regime de partilha. 2012.
Disponível em: <htt://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-
2014/2012/lei/l12734.htm>. Acesso em: 24 maio 2013.
______. Casa Civil da Presidência da República. Lei nº 9.478, de
6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional,
as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o
Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional
do Petróleo e dá outras providências. 1997. Disponível em:
<htt://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9478.htm>. Acesso
em: 24 maio 2013.
______. Casa Civil da Presidência da República. Lei nº 7.990,
de 28 de dezembro de 1989. Institui, para os Estados, Distrito
Federal e Municípios, compensação fianceira pelo resultado da
exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para
fis de geração de energia elétrica, de recursos minerais em seus
respectivos territórios, plataformas continental, mar territorial
ou zona econômica exclusiva, e dá outras providências. (Art. 21,
XIX da CF). 1989. Disponível em: <htt://www.planalto.gov.br/
ccivil_03/ leis/l7990.htm>. Acesso em: 24 maio 2013.
______. Casa Civil da Presidência da República. Lei nº 7.453, de
27 de dezembro de 1985. Modifia o artigo 27 e seus parágrafos
da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, alterada pela Lei nº
3.257, de 2 de setembro de 1957, que “dispõe sobre a Política
Nacional do Petróleo e defie as atribuições do Conselho
Nacional do Petróleo, institui a Sociedade por Ações Petróleo
Brasileiro Sociedade Anônima e dá outras providências”.
1985. Disponível em: <htt://www.planalto.gov.br/ccivil_03/
leis/1980-1988/L7453.htm>. Acesso em: 24 maio 2013.
LIMA, Paulo César Ribeiro. Os “royalties do petróleo”, a Lei
nº 12.734/2012 e a ação a ser julgada pelo STF. Brasília, 2013.
Disponível em: <htt://www.aslegis.org.br/aslegisoriginal/
fies/2013_3587_228%20NotaTecnica.royalties.liminar.revisada.
pdf>. Acesso em: 6 nov. 2013.
MAXIMILIANO, Carlos. Hermenêutica e aplicação do direito.
19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003.
RUBINSTEIN, Flávio. Receitas públicas de recursos naturais
no direito fianceiro brasileiro. 2012. Tese (Doutorado)
- Curso de Direito, Departamento de Direito Econômico,
Financeiro e Tributário, Universidade de São Paulo, São
Paulo, 2012. Disponível em: <htt://www.teses.usp.br/teses/
disponiveis/2/2133/tde-27082013-113220/publico/microversao_
TESE_FLAVIO_RUBINSTEIN.pdf>. Acesso em: 30 out. 2013.
SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional
positivo. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2009.
XAVIER, Yanko Marcius de Alencar et al. Panorama jurídico
acerca dos royalties e participações especiais na indústria
de petróleo. In: CONGRESSO BRASILEIRO DE PESQUISA
E DESENVOLVIMENTO EM PETRÓLEO E GÁS, 5., 2009,
Fortaleza. Anais... Fortaleza: ABPG, 2009. Disponível em:
<htt://www.portalabpg.org.br/PDPetro/5/publicacoes/
repositorio/trabalhos/5952009.38.2.2.pdf>. Acesso em: 7 nov.
2013.
Veröffentlicht
Ausgabe
Rubrik
O(A)(s) autor(a)(s)(es) declara(m) que
a) a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra revista;
b) são integralmente responsáveis pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos;
c) autorizam aos editores da Revista a proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação;
d) em caso de aceitação, a Revista detém o direito de primeira publicação, sob licença CreativeCommons Atribuição 4.0 Internacional, sendo permitida a reprodução, com reconhecimento da publicação inicial, seja para distribuição exclusiva, seja para distribuição online.
