A constitucionalidade do sistema progressivo de alíquotas para o imposto sobre trasmmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD)
Palavras-chave:
ITCD, Imposto real, Matriz tributária, Progressividade, ConstitucionalidadeResumo
O objetivo do presente artigo é demonstrar a constitucionalidade da aplicação de alíquotas progressivas no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), à luz do recente entendimento fimado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de RE nº 562.045/RS. Não obstante a consonância do julgado com os institutos da progressividade e da capacidade contributiva, ainda há posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais contrários à progressão de alíquotas do ITCD, visto que seria incompatível o caráter real dos tributos com a progressividade, salvo disposição constitucional em sentido contrário. Sob essa ótica, faz-se mister examinar a matriz tributária do ITCD e a legislação aplicável na espécie, com vistas a atestar a possibilidade do emprego de alíquotas progressivas no âmbito do referido imposto.
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