A constitucionalidade do sistema progressivo de alíquotas para o imposto sobre trasmmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCD)
Keywords:
ITCD, Imposto real, Matriz tributária, Progressividade, ConstitucionalidadeAbstract
O objetivo do presente artigo é demonstrar a constitucionalidade da aplicação de alíquotas progressivas no Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), à luz do recente entendimento fimado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de RE nº 562.045/RS. Não obstante a consonância do julgado com os institutos da progressividade e da capacidade contributiva, ainda há posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais contrários à progressão de alíquotas do ITCD, visto que seria incompatível o caráter real dos tributos com a progressividade, salvo disposição constitucional em sentido contrário. Sob essa ótica, faz-se mister examinar a matriz tributária do ITCD e a legislação aplicável na espécie, com vistas a atestar a possibilidade do emprego de alíquotas progressivas no âmbito do referido imposto.
References
______. Supremo Tribunal Federal. RE n° 153.771/MG. Recurso Extraordinário. Relator(a): Min. Carlos Velloso. Relator(a) p/ Acórdão: Min. Moreira Alves. Julgamento: 20/11/1996. Órgão Julgador: Tribunal Pleno. Publicação: DJ 05-09-1997 PP-41892. Ement. Vol. 01881-03 PP-00496. Disponível em: <htt://www.stf.jus. br/portal/jurisprudencia/listarJurisprudencia.asp?s1=%28RE+153771%29+%28%28MOREIRA+ALVES%29%2E-
NORL%2E+OU+%28MOREIRA+ALVES%29%2ENORV%2E+OU+%28MOREIRA+ALVES%29%2ENORA%2E+OU+%-28MOREIRA+ALVES%29%2EACMS%2E%29&base=baseAcordaos&url=htt://tinyurl.com/n3yjhez>. Acesso em: 20 dez. 2014.
CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 28. ed. São Paulo: Malheiros, 2012.
CASTRO, Eduardo de. Impostos estaduais para concurso. Bahia: JusPodivm, 2015.
CEARÁ. Lei n° 13.417, de 30 de dezembro de 2003. Dispõe acerca do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, e dá outras providências. DO de 30.12.2003. Fortaleza: Assembleia Legislativa do estado do Ceará, 2003. Disponível em: <htts://www.al.ce.gov.br//legislativo/ tramitando/lei/13417.htm>. Acesso em: 11 jan. 2015.
COELHO, Sacha Calmon Navarro. Curso de Direito Tributário Brasileiro. 12. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2012.
MACHADO, Hugo de Brito. Curso de Direito Tributário. 32. ed. São Paulo: Malheiros, 2011.
OLIVEIRA. José Jayme de Macêdo. Impostos Estaduais: ICMS, ITCD, IPVA. São Paulo: Saraiva, 2009.
PAULSEN, Leandro; MELO, José Eduardo de. Impostos federais, estaduais e municipais. 5. ed. Porto Alegre: Livraria do Advogado editora, 2009.
SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2014.
Published
Issue
Section
O(A)(s) autor(a)(s)(es) declara(m) que
a) a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra revista;
b) são integralmente responsáveis pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos;
c) autorizam aos editores da Revista a proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação;
d) em caso de aceitação, a Revista detém o direito de primeira publicação, sob licença CreativeCommons Atribuição 4.0 Internacional, sendo permitida a reprodução, com reconhecimento da publicação inicial, seja para distribuição exclusiva, seja para distribuição online.
