REFLEXOS DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO ADOTADAS DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Palavras-chave:
covid-19, contratos administrativos, teoria do principe, consensualidadeResumo
O presente estudo tem por objetivo analisar, de forma descritiva, o tratamento jurídico dado aos Contratos Administrativos cuja execução restou prejudicada pelas medidas adotadas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, de modo a discutir a viabilidade de suspensões às obrigações que estejam impossibilitadas de serem adimplidas durante o período de isolamento decorrente da Pandemia de COVID-19, utilizando-se, para tanto, a abordagem técnica-jurídica de Decretos publicados por Entes Federativos diversos.
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