REFLEXOS DAS MEDIDAS DE PREVENÇÃO ADOTADAS DURANTE A PANDEMIA DO COVID-19 NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Schlagworte:
covid-19, contratos administrativos, teoria do principe, consensualidadeAbstract
O presente estudo tem por objetivo analisar, de forma descritiva, o tratamento jurídico dado aos Contratos Administrativos cuja execução restou prejudicada pelas medidas adotadas na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, de modo a discutir a viabilidade de suspensões às obrigações que estejam impossibilitadas de serem adimplidas durante o período de isolamento decorrente da Pandemia de COVID-19, utilizando-se, para tanto, a abordagem técnica-jurídica de Decretos publicados por Entes Federativos diversos.
Literaturhinweise
BELO HORIZONTE. Decreto 17.298, 17 de março de 2020. Disponível em: http://portal6.pbh.gov.br/dom/iniciaEdicao.do?method=DetalheArtigo&pk=1226966. Acesso em: 30 out. 2020.
BINENBOJM, Gustavo. Uma teoria do direito administrativo: direitos fundamentais, democracia e constitucionalização. 3. ed. Rio de Janeiro: Renovar, 2014.
BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 05 de outubro de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 30 out. 2020.
BRASIL. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. Regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8666cons.htm. Acesso em: 30 out. 2020.
BRASIL. Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8987compilada.htm. Acesso em: 30 out. 2020.
BRASIL. Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004. Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l11079.htm. Acesso em: 30 out. 2020.
BRASIL. Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016. Dispõe sobre a adoção de medidas de vigilância em saúde quando verificada situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, do vírus chikungunya e do vírus da zika ; e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2016/lei/L13301.htm. Acesso em: 30 out. 2020.
CURITIBA. Decreto 454, 6 de fevereiro de 2020. Disponível em: https://mid.curitiba.pr.gov.br/2020/00295841.pdf. Acesso em: 30 out. 2020.
DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella Di. Direito administrativo. 31. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2018.
GARCIA, Flavio Amaral; ROCHA, Henrique Bastos. Covid-19, contratos de serviços e shutdown administrativo. Migalhas, Ribeirão Preto, 8 abr. 2020. Disponível em: https://migalhas.uol.com.br/depeso/324085/covid-19-contratos-de-servicos-e-shutdown-administrativo. Acesso em: 30 out. 2020.
LEITE, Carlos Alberto Moura. Teoria da imprevisão – Coronavírus. Migalhas, Ribeirão Preto, 23 mar. 2020. Disponível em: https://migalhas.uol.com.br/depeso/322291/teoria-da-imprevisao-coronavirus. Acesso em: 30 out. 2020.
LISBOA, Vinícius. Coronavírus: número de passageiros cai até 50% nos transportes do Rio. Agência Brasil, Brasília, Saúde, 17 mar. 2020. Disponível em: https://agenciabrasil.ebc.com.br/saude/noticia/2020-03/coronavirus-numero-de-passageiros-cai-ate-50-nos-transportes-do-rio. Acesso em: 30 out. 2020.
MATO GROSSO DO SUL. Decreto 15.414, 16 de abril de 2020. Disponível em: https://www.coronavirus.ms.gov.br/wp-content/uploads/2020/04/DECRETO-N%C2%BA-15.414-DE-16-DE-ABRIL-DE-2020.pdf. Acesso em: 30 out. 2020.
MENDONÇA, José Vicente Santos de. Estatais com poder de polícia: por que não? Revista de Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 252, p. 97-118, maio 2009. Disponível em: http://bibliotecadigital.fgv.br/ojs/index.php/rda/article/view/7958. Acesso em: 30 out. 2020.
OLIVEIRA, Rafael Carvalho Rezende. Curso de Direito Administrativo. 6. ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: Método, 2018.
POLITO, Rodrigo. Supervia busca fôlego para enfrentar covid-19. Valor Econômico, São Paulo, 30 mar. 2020. Disponível em: https://valor.globo.com/empresas/noticia/2020/03/30/supervia-busca-folego-para-enfrentar-covid-19.ghtml. Acesso em: 30 out. 2020.
RAMALHO, André. CCR Barcas registra queda de 75% na demanda por transporte entre Rio e Niterói. Valor Econômico, São Paulo, 31 mar. 2020. Disponível em: https://valor.globo.com/empresas/noticia/2020/03/31/ccr-barcas-registra-queda-de-75percent-na-demanda-por-transporte-entre-rio-e-niteroi.ghtml. Acesso em: 30 out. 2020.
RAVAGNANI, Allan. Tráfego nas estradas da Ecorodovias cai 29% com pandemia de covid-19. Valor Econômico, São Paulo, 7 maio 2020. Disponível em: https://valor.globo.com/empresas/noticia/2020/05/07/trafego-nas-estradas-da-ecorodovias-cai-29percent-com-pandemia-de-covid-19.ghtml. Acesso em: 30 out. 2020.
RIO DE JANEIRO (Estado). Decreto 47.004, 27 de março de 2020. Disponível em: https://pge.rj.gov.br/comum/code/MostrarArquivo.php?C=MTAyNDc%2C. Acesso em: 30 out. 2020.
SÃO PAULO (Estado). Decreto 64.898, 31 de março de 2020. Disponível em: http://dobuscadireta.imprensaoficial.com.br/default.aspx?DataPublicacao=20200401&Caderno=DOE-I&NumeroPagina=1. Acesso em: 30 out. 2020.
SÃO PAULO (Município). Prefeitura Municipal de São Paulo. Decreto 59. 321, 01 de abril de 2020. Disponível em: https://app-plpconsulta-prd.azurewebsites.net/Forms/MostrarArquivo?ID=2457&TipArq=1. Acesso em: 30 out. 2020.
SCHREIBER, Anderson; MELO, Marco Aurélio Bezerra de. Bate-Papo do Direito Civil 6: Princípio do equilíbrio contratual no direito brasileiro e exclusão do condômino antissocial. Gen Jurídico, Rio de Janeiro, 12 set. 2019. Disponível em: http://genjuridico.com.br/2019/09/12/principio-equilibrio-contratual-no-direito/. Acesso em: 30 out. 2020.
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