DUMPING SOCIAL TRABALHISTA INTERNO E O SISTEMA BRASILEIRO DE DEFESA DA CONCORRÊNCIA (SBDC)
Palavras-chave:
Dumping social, Direito do Trabalho, Direito da Concorrência, Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE)Resumo
O objetivo deste artigo é demonstrar a relevância do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (SBDC) na determinação de reiterados atos de descumprimento das leis trabalhistas que poderiam potencialmente ter efeitos não competitivos e constituir infração à ordem econômica. Para isso, foi feita pesquisa bibliográfica e documental na doutrina, legislação e bases de dados públicas. Após a análise dos dados, verificou-se que a conduta antijurídica de descumprimento repetido e inescusável das normas laborais mínimas, desde que tenha o propósito ou possa produzir efeitos prejudiciais para a ordem econômica, deve atrair a competência do SBDC.
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Publicado
2017-06-21
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