COBRANÇA DE IPTU SOBRE IMÓVEIS DE PROPRIEDADE PÚBLICA, MAS COM POSSE DE TERCEIROS
Abstract
Ementa. Direito Tributário e Urbanístico. IPTU. Fato gerador. Propriedade e/ou Posse a qualquer título. CTN, arts. 34 e 118. O fato gerador independe da licitude dos atos ou objetos em referência.
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