O direito à cidade e o direito às cidades sustentáveis no Brasil: o direito à produção e fruição no espaço e o enfrentamento do deficit de implementação

Abstract

O texto trata do direito à cidade a partir de importantes visões
teóricas e como objeto de debate internacional (anos 2000), impulsionado pelas ideias sobre justiça social no meio urbano originadas, no Brasil, no Governo João Goulart, e retomadas no contexto da redemocratização, considerando que, a partir da Constituição de 1988 e do Estatuto da Cidade, encontra-se substancioso arsenal normativo voltado à construção de cidades justas e sustentáveis, que não encontra expressão concreta nas cidades brasileiras, ao mesmo tempo que se apontam trilhas para o enfrentamento do defiit de implementação desse novo direito, compreendido, em sua essência, como direito à produção e fruição do espaço.