Vol. 20 (2012): Revista da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza

Artigos

• Legitimidade e eficácia da jurisdição constitucional em face do sistema jurídico interno e a criação de um tribunal constitucional no Brasil

  Michel Mascarenhas Silva

  9-42

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• Análise sistemática da Lei nº 11.101/2005 à luz da Constituição Federal de 88

  Igor Brandão Feitosa de Carvalho

  43-66

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• Direito de viver com dignidade e ética da espécie

  Lucíola Maria de Aquino Cabral

  67-94

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