Vol. 29 No. 2 (2021): Revista da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza (EDIÇÃO ABERTA)

Artigos

• A não-cumulatividade e a regra matriz de incidência tributária do ICMS: análise das “proposições normativas” a partir do constructivismo lógico-semântico

  Eric de Moraes e Dantas, Álisson José Maia Melo

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