REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E DIREITO À MORADIA
Palavras-chave:
Regularização Fundiária, Função Social, Moradia, Cota da SolidariedadeResumo
A Constituição Federal de 1988 assegura expressamente o direito social à moradia, quando estabelece, por meio da política urbana a promoção da redução das desigualdades na ocupação do espaço urbano no Brasil. Este artigo é fruto de pesquisa bibliográfica, com abordagem qualitativa e tem como objetivo analisar os principais aspectos da regularização fundiária no ordenamento jurídico brasileiro à luz dos princípios da função social da propriedade e do direito fundamental à moradia na atualidade. Além disso, intenta-se examinar os desafios e a eficácia, na contemporaneidade, do instrumento denominado cota para moradia de interesse social, também intitulado de cota da solidariedade, bem como sua origem e utilização nos Estados Unidos, em alguns países da Europa e no Brasil, ou seja, estudar-se-á em que medida os instrumentos de regularização fundiária e a cota de interesse social estão, efetivamente, promovendo o direito à moradia e a cidade sustentável.
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