A garantia Constitucional da irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos

Resumo

Diante da grande quantidade de litígios judiciais envolvendo questões relacionadas à garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos dos servidores públicos, mostra-se relevante a análise dos diversos aspectos relacionados a essa cláusula constitucional, prevista no artigo 37, inciso XV da Carta Política de 1988. Nessa perspectiva, o presente trabalho visa contribuir para uma visão sistemática e a formação de um juízo crítico quanto ao assunto, com base em uma abordagem qualitativa e uma metodologia bibliográfia, enfocando sempre que possível os ensinamentos da doutrina jurídica especializada, assim como o entendimento adotado pelos tribunais nos vários casos judiciais que abordaram questões relacionadas ao tema, notadamente do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Após contextualizar historicamente a garantia da irredutibilidade de vencimentos  nas sucessivas Constituições Republicanas do Brasil e examinar a fia-
lidade do referido instituto aborda em capítulo específio a acepção da expressão servidor público, enfocando a situação dos servidores públicos ocupantes de cargos comissionados. Outro ponto que examina consiste na conexão entre a garantia da irredutibilidade de vencimentos e o instituto do direito adquirido e a questão da limitação remuneratória estabelecida pela Constituição, também conhecida como teto remuneratório. Por último, destaca as várias hipóteses em que não se deve cogitar da incidência da garantia em estudo, mesmo havendo diminuição real ou nominal do valor da remuneração do servidor público, o que permite concluir que a referida cláusula, como todo e qualquer direito, não se reveste de caráter absoluto.