Da efetividade à saúde em debate: princípio da proibição do retrocesso social, teoria do mínimo existencial e argumento da reserva possível

##article.authors##

Vanessa Batista Oliveira Lima

##article.abstract##

Biografia do Autor

Vanessa Batista Oliveira Lima

Mestranda em Direito Constitucional pela UNIFOR

Especialista em Processo Civil pela Faculdade Farias Brito

Advogada

##submissions.published##

2008-11-24

##issue.issue##

##issue.vol## 16 (2008): Revista da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza

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Artigos

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