Da efetividade à saúde em debate: princípio da proibição do retrocesso social, teoria do mínimo existencial e argumento da reserva possível

Authors

  • Vanessa Batista Oliveira Lima

Abstract

-

Author Biography

Vanessa Batista Oliveira Lima

Mestranda em Direito Constitucional pela UNIFOR

Especialista em Processo Civil pela Faculdade Farias Brito 

Advogada

Published

2008-11-24