Ações afirmativas: instrumentos de efetivação do princípio da igualdade e do princípio da dignidade da pessoa humana
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Estado Democrático de Direito##common.commaListSeparator## Princípio da Dignidade da Pessoa Humana.##common.commaListSeparator## Ações Afirmativas. Cidadania.##article.abstract##
As ações afirmativas são formas de políticas públicas que objetivam transcender as ações do Estado na promoção do bem-estar e da cidadania para garantir igualdade de oportunidades e tratamento entre as pessoas. No Brasil, esta convicção encontra seu fundamento no princípio geral de igualdade que, como se
sabe, não diz respeito apenas à exigência de igual aplicação da lei pelos órgãos do Estado, mas compreende, também, o princípio da igualdade de fato. Os incisos III e IV do art. 3º da Constituição, todo o capítulo dos direitos sociais e muitas outras normas constitucionais são expressão direta desse princípio, genericamente
referido como direito à igualdade material. No Estado Social é mais evidente a necessidade de criação de ações afirmativas para que o conceito de cidadania não seja mera retórica e cada brasileiro possa exercer sua cidadania de forma plena.
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