O montepio e sua incidência no teto remuneratório
Palavras-chave:
Montepio, Teto remuneratório, Ceará, Constituição Federal, PensãoResumo
O presente trabalho realiza uma análise histórica e jurisprudencial do extinto Montepio, promovendo um debate acerca das questões pertinentes a sua natureza jurídica e forma de extinção sem a devida observância dos direitos de seus benefiiários. Considera-se este um tema relevante, uma vez que as consequências oriundas da extinção desse benefício têm gerado, há tempos, discussão e divergência, tanto na doutrina quanto na jurisprudência.
Referências
de 4 de maio de 1960. Dispõe sôbre as Pensões Militares. 1960.
Disponível em: <htt://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/
l3765.htm>. Acesso em: 20 ago. 2013.
______. Senado Federal. Secretaria de Informação Legislativa.
Lei nº 288, de 6 de agosto de 1895. Determina que o montepio
das offiaes da Armada e classes annexas, a que se refere
a resolução de 23 de setembro de 1795, seja regulado pelo
mesmo decreto que trata do montepio dos offiaes do
Exercito. 1895. Disponível em: <htt://legis.senado.gov.
br/legislacao/ListaNormas.action?numero=288&tipo_
norma=LEI&data=18950806&link=s>. Acesso em: 20 ago. 2013.
______. Câmara dos Deputados. Legislação informatizada.
Decreto de 4 de Janeiro de 1823 (Publicação Original). Concede
o meio soldo ás viuvas ou orphãos dos offiaes e inferiores
do Exercito que morreram em defesa da Independencia
do imperio, e o soldo por Inteiro ás dos cabos e soldados.
1823. Disponível em: <htt://www2.camara.leg.br/legin/fed/ decret_sn/anterioresa1824/decreto-38714-4-janeiro-1823-567478-
publicacaooriginal-90816-pe.html>. Acesso em: 20 ago. 2013.
CEARÁ. Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Lei
Complementar Estadual nº 21, de 29 de junho de 2000. Dispõe
sobre o Sistema de Previdência dos Militares. 2000. Disponível
em: <htt://www.al.ce.gov.br/legislativo/ementario/lc21.htm>.
Acesso em: 20 ago. 2013.
______. Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Lei
Complementar Estadual nº 12, de 23 de junho de 1999. Dispõe
sobre o Sistema dos Servidores Públicos Civis e Militares do
Estado do Ceará. 1999. Disponível em: <htt://www.al.ce. gov.
br/legislativo/ementario/lc21.htm>. Acesso em: 20 ago. 2013.
______. Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Emenda
Constitucional nº 39, de 5 de maio de 1999. Altera o inciso
XXI do art. 154, o art. 165 e o Capítulo XII do Título VIII da
Constituição Estadual. 1999. Disponível em: <htt://www.al.ce.
gov. br/legislativo/ementario/lc21.htm>. Acesso em: 20 ago.
2013.
______. Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Lei nº
12.342, de 28.07.94 (D.O. de 03.08.94). Republicada – D.O.
de 09.08.94. Institui o Código de Divisão e de Organização
Judiciária do Estado do Ceará. Disponível em: <www.al.ce.gov.
br/legislativo/legislacao5/leis94/12342.htm>. Acesso em: 20 ago.
2013.
______. Constituição do Estado do Ceará de (1989). Atualizada
até a Emenda Constitucional N.73, de 1º de dezembro de 2011.
Fortaleza: Assembleia Legislativa do Estado do Ceará; Instituto
de Estudos e Pesquisas para o Desenvolvimento do Estado do
Ceará, 2012.
______. Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Lei nº
11.289, de 06.01.87 (D.O. de 14.01.87). Dispõe sobre a concessão
do Montepio de Ministério Público e Serviços Jurídicos do
Estado e dá outras providências. 1987. Disponível em: <htt://
www2.al.ce.gov.br/legislativo/legislacao5/leis87/11289.htm>.
Acesso em: 20 ago. 2013. Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Lei nº
11.001, de 02.01.85 (D.O. de 03.01.85). Dispõe sobre o Montepio
do Ministério Público e do Serviço Jurídico Estaduais e dá
outras providências. 1985. Disponível em: <htt://www.al.ce.
gov.br/legislativo/legislacao5/leis85/11001.htm>. Acesso em: 20
ago. 2013.
______. Assembleia Legislativa do Estado do Ceará. Lei nº
10.972, de 10.12.84 (D.O. de 12.12.84). Dispõe sobre a pensão
policial-militar, na Polícia Militar do Ceará, e dá outras
providências. 1984. Disponível em: <htt://www.al.ce.gov.br/
legislativo/legislacao5/leis84/10972.htm>. Acesso em: 20 ago.
2013.
Publicado
Edição
Seção
O(A)(s) autor(a)(s)(es) declara(m) que
a) a contribuição é original e inédita e que não está em processo de avaliação em outra revista;
b) são integralmente responsáveis pelas opiniões, ideias e conceitos emitidos nos textos;
c) autorizam aos editores da Revista a proceder ajustes textuais e de adequação do artigo às normas da publicação;
d) em caso de aceitação, a Revista detém o direito de primeira publicação, sob licença CreativeCommons Atribuição 4.0 Internacional, sendo permitida a reprodução, com reconhecimento da publicação inicial, seja para distribuição exclusiva, seja para distribuição online.
