O montepio e sua incidência no teto remuneratório
Keywords:
Montepio, Teto remuneratório, Ceará, Constituição Federal, PensãoAbstract
O presente trabalho realiza uma análise histórica e jurisprudencial do extinto Montepio, promovendo um debate acerca das questões pertinentes a sua natureza jurídica e forma de extinção sem a devida observância dos direitos de seus benefiiários. Considera-se este um tema relevante, uma vez que as consequências oriundas da extinção desse benefício têm gerado, há tempos, discussão e divergência, tanto na doutrina quanto na jurisprudência.
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