SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO

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Nívea Rocha Furtado Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza

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SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO. BEM DOMINIAL. ENTIDADE INTERESSADA DE CUNHO ASSISTENCIAL. IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO. INTERESSE PÚBLICO. DECRETO MUNICIPAL Nº11059/2001. POSSIBILIDADE SOMENTE APÓS COMPROVAÇÃO DO RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA.

Biografia do Autor

Nívea Rocha Furtado, Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza

Procuradora do Município

Revista da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza, volume 26, número 1, janeiro a junho de 2018

HTML

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2019-07-03

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##issue.vol## 26 ##issue.no## 1 (2018): Revista da Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza

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Pareceres

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