SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO
Abstract
SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO. BEM DOMINIAL. ENTIDADE INTERESSADA DE CUNHO ASSISTENCIAL. IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO. INTERESSE PÚBLICO. DECRETO MUNICIPAL Nº11059/2001. POSSIBILIDADE SOMENTE APÓS COMPROVAÇÃO DO RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA.
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