SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO

Autores

  • Nívea Rocha Furtado Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza

Resumo

SOLICITAÇÃO DE CONCESSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO. BEM DOMINIAL. ENTIDADE INTERESSADA DE CUNHO ASSISTENCIAL. IMPLANTAÇÃO DE EQUIPAMENTO COMUNITÁRIO. INTERESSE PÚBLICO. DECRETO MUNICIPAL Nº11059/2001.  POSSIBILIDADE SOMENTE APÓS COMPROVAÇÃO DO RECONHECIMENTO DE UTILIDADE PÚBLICA.

 

Biografia do Autor

Nívea Rocha Furtado, Procuradoria-Geral do Município de Fortaleza

Procuradora do Município

Publicado

2019-07-03