LEI DA LIBERDADE ECONÔMICA E A MITIGAÇÃO DOS PRINCÍPIOS SOCIAIS DOS CONTRATOS E SEUS REFLEXOS NO COVID-19 SOB A PERSPECTIVA DA VEDAÇÃO DO RETROCESSO SOCIAL

Abstract

A Lei n. 13.874/2019, ao introduzir o que chama de Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, alterou algumas figuras jurídicas do direito privado brasileiro, no afã de promover a desburocratização aliada a modernização de normas que garantiriam maior segurança jurídica aos contratantes no Brasil. No entanto, alguns dispositivos desta lei são questionados por se tratarem de um regresso a uma fase do direito privado, pré-constitucional, voltada à garantia de interesses neoliberais. Para dirimir essa questão, utiliza-se do método dedutivo-hipotético, operacionalizado por meio de pesquisa bibliográfica e documental, da qual se pode concluir que por alterar dispositivos de cunho constitucional, especialmente a função social e boa-fé objetiva, a lei não tem a capacidade de limitar a sua incidência no direito privado brasileiro diante de sua importância como concretizadores de uma política pública constitucional de estímulo a contratos justos, elemento que se mostra ainda mais relevante em tempos de pandemia, como no caso da Covid-19.