Bd. 3 (1994): Revista da Procuradoria Geral do Município de Fortaleza

Artigos

• NATUREZA JURÍDICA DA " COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS." SUA MANIFESTA INCONSTITUCIONALIDADE

  Roque Antonio Carrazza

  13-80

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• MANDADO DE INJUNÇÃO

  Antonia Lima Sousa

  81-103

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• A FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE

  Magno Gomes de Oliveira

  104-125

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• A SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO

  Rosaura Brito Bastos Pinto Martins

  126-142

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• O IPTU E A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA DOS TEMPLOS

  José Vidal Silva Neto

  143-152

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• A FALSIDADE DA PROVA PERICIAL COMO CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA EM PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO

  Márcio Andrade Torres

  153-160

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• HÁ LACUNAS NO DIREITO ADMINISTRATIVO?

  Márcio Augusto de Vasconcelos Diniz

  161-187

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• DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

  Antonio Carlos Azevedo Costa

  188-192

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• PREQUESTIONAMENTO, A LEI FEDERAL E A INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DO RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO

  Antonio Edvando Elias de França

  193-195

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• BREVES CONSIDERAÇÕES ACERCA DO DIREITO SOCIAL À INFORMAÇÃO

  Fátima Maria Nunes Memória de Andrade

  196-206

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• SOLO CRIADO E DIREITO DE SUPERFÍCIE

  Leylianne B. Feitosa

  207-223

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• A PROBLEMÁTICA DA CONSTITUCIONALIDADE DA DESAPROPRIAÇÃO PARA REVENDA

  Maria Lindáuria de Lima Nascimento

  224-238

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