Ação direta de Inconstitucionalidade contra lei municipal e competência do Tribunal de Justiça do Estado

Authors

  • Marcio Augusto de Vasconcelos Diniz

Abstract

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Author Biography

Marcio Augusto de Vasconcelos Diniz

Procurador do Município de Fortaleza 

Professor da Faculdade de Direito da UFC

Doutor em Direito(UFMG/Universidade de Frankfurt)

Membro do Instituto dos Advogados do Ceará

Advogado 

Published

2005-11-22