DEMOLIÇÃO DE OBRA IRREGULAR
Abstract
OBRA IRREGULAR. DEMOLIÇÃO PELO PODER PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE REAVALIAÇÃO FRENTE APRESENTAÇÃO DE ADEQUAÇÃO VÁLIDA DO PROJETO INICIAL. ATOS ADMINISTRATIVOS. INTERPRETAÇÃO CONDIZENTE COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA RAZOABILIDADE, PROPORCIONALIDADE E EFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO.
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